Ao abrigo da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, foi estabelecido, em 2015, o primeiro tratado internacional vinculativo sobre ação climática, o Acordo de Paris, com entrada em vigor em 2016. Este tratado, imputou a todos os países a implementação de estratégias capazes de responder às alterações climáticas e aos desafios decorrentes das mesmas. É necessário, ainda, que tais estratégias sejam definidas de forma a reduzir os níveis globais de emissões de gases de efeito estufa, com o objetivo último de alcançar um mundo com níveis de impacto neutro no clima até 2050.

Enquanto ator global e proeminente, a União Europeia destina, desde 2014-2020, 20% do seu orçamento a ações relacionadas com o clima. Neste sentido, foram estabelecidas e encontram-se a ser implementadas medidas ambiciosas de ação climática, sob o quadro do Pacto Ecológico Europeu, que define um compromisso ao nível comunitário, em proximidade com os seus parceiros internacionais.

  1. Pacto Ecológico Europeu – Dezembro 2019

https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:b828d165-1c22-11ea-8c1f-01aa75ed71a1.0008.02/DOC_1&format=PDF

O Pacto Ecológico Europeu define a estratégia europeia para tornar a economia da UE sustentável; eficiente no aproveitamento de recursos e competitiva, através de uma transição justa e inclusiva. Como tal, define um plano de ação abrangente, com metas e políticas ambiciosas com vista a alcançar dois objetivos principais: impulsionar a utilização eficiente dos recursos através da transição para uma economia limpa e circular; e restaurar a biodiversidade bem como diminuir a poluição.

As primeiras ações para o clima ao abrigo do quadro ecológico europeu, definem-se nos instrumentos apresentados em seguida.

  1. Lei Europeia para o Clima – Março 2020

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020PC0080&from=EN

A Lei Europeia para o clima pretende inserir no quadro legal europeu o compromisso político de uma UE com impacto neutro no clima até 2050, enquanto obrigação jurídica, através da redução da emissão de gases de efeito de estufa e intervenção em todos os setores da economia, tornando-se assim o primeiro Continente a alcançar este feito de forma integrada e concertada.

  1. Reforçar a Ambição Climática da Europa para 2030 – Setembro 2020

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0562&from=EN

O Plano Alvo para 2030 representa um reforço do compromisso da UE para a ação climática, com o objetivo da redução de emissões de gases de efeito de estufa em mais de 55% até 2030.

  1. O Pacto Europeu para o Clima – Dezembro 2020

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0788&from=EN

O Pacto Europeu para o Clima é o instrumento complementar às dimensões legal e política do Pacto Ecológico Europeu, envolvendo também os cidadãos, as comunidades e as organizações de todos os setores da sociedade e economia enquanto parte ativa da ação comunitária europeia para o clima. Compreende um espaço de cooperação onde todos os setores podem ter voz, permitindo propostas inovadoras para novas ações climáticas, partilha de informações, a implementação de atividades nas suas comunidades próprias e a divulgação de soluções e aprendizagens que decorram desses mesmos processos de envolvimento ativo.

  1. A Nova Estratégia Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas – Fevereiro 2021

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52021DC0082&from=EN

A Nova Estratégia Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas pretende ser um roteiro capaz de concretizar uma sociedade europeia resiliente ao clima até 2050, totalmente adaptada aos impactos inevitáveis ​​das alterações climáticas.

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